AREsp 2721229 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não incidir qualquer vício previsto no art. 1.022 do NCPC; o acórdão recorrido tratou de forma fundamentada da prescrição intercorrente, cuja consumação foi demonstrada com observância das teses firmadas no REsp 1.604.412/SC e da suspensão de prazos pela Lei 14.010/2020, sendo que eventual reexame de questões fático-probatórias é inviável em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ; por caráter manifestamente protelatório impôs-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do NCPC.

Parties
Embargante: JUCELINO LIMA SOARES; Embargado: ENIVALDA ANDRADE DE CARVALHO MIRANDA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Súmula 7 Do STJ, Recurso Protelatório, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Ncpc), Fundamentação Judicial (art. 489, §1º
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Súmula 7 Do STJ Recurso Protelatório Multa Processual (art. 1.026, §2º, Ncpc) Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, Ncpc)

Case Brief

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Parties

JUCELINO LIMA SOARES

Embargante

ENIVALDA ANDRADE DE CARVALHO MIRANDA E OUTRO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Incidência da prescrição intercorrente e termo inicial de sua contagem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não incidir qualquer vício previsto no art. 1.022 do NCPC; o acórdão recorrido tratou de forma fundamentada da prescrição intercorrente, cuja consumação foi demonstrada com observância das teses firmadas no REsp 1.604.412/SC e da suspensão de prazos pela Lei 14.010/2020, sendo que eventual reexame de questões fático-probatórias é inviável em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ; por caráter manifestamente protelatório impôs-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por JUCELINO LIMA SOARES
  • Condenar JUCELINO LIMA SOARES ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de ENIVALDA ANDRADE DE CARVALHO MIRANDA E OUTRO, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, com observância da suspensão da exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do NCPC