REsp 2127943 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos visavam, na verdade, rediscutir matéria já decidida e não cabem como instrumento de reforma do decisum.

Parties
Embargante: Fundação Getúlio Vargas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Cancelamento Administrativo Da Dívida, Tema 1.076/stj, Juízo De Equidade
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Execução Fiscal Cancelamento Administrativo Da Dívida Tema 1.076/stj Juízo De Equidade

Case Brief

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Parties

Fundação Getúlio Vargas

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC quanto a alegada omissão sobre cancelamento administrativo do débito
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários por juízo de equidade na hipótese de extinção da execução fiscal por cancelamento administrativo
  3. 3 Se os embargos de declaração configuram rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos visavam, na verdade, rediscutir matéria já decidida e não cabem como instrumento de reforma do decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.