AREsp 2594681 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as alegadas falhas são, em essência, insurgência contra interpretação e premissas fáticas (datas e conteúdo de atos normativos estaduais) cuja revisão implicaria reexame de provas e de direito local vedado pela Súmula 7 do STJ e Súmula 280 do STF, além de ausência de prequestionamento do art. 105 do CTN, tornando os embargos inadequados para alterar o decidido.

Parties
Embargante: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Súmula 282 Do STF, Convênio CONFAZ, ICMS, Art. 105 Do CTN, Irretroatividade
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF Súmula 282 Do STF +4 more

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Parties

SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Prequestionamento do art. 105 do CTN
  3. 3 Inadequação do recurso especial para reexame de matéria constitucional ou reavaliação de fatos e provas (Súmula 7 do STJ; Súmula 280 do STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as alegadas falhas são, em essência, insurgência contra interpretação e premissas fáticas (datas e conteúdo de atos normativos estaduais) cuja revisão implicaria reexame de provas e de direito local vedado pela Súmula 7 do STJ e Súmula 280 do STF, além de ausência de prequestionamento do art. 105 do CTN, tornando os embargos inadequados para alterar o decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar a multa processual correspondente.