AREsp 2622442 - ACORDAO

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Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e sendo os argumentos dos embargos destinados a rediscutir matéria fática cujo reexame é vedado por Súmula 7/STJ, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração por não se tratar de vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: Rita Cassia de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados (primeira Turma, Sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 577/stj, Pensão Por Morte, Segurado Especial, Reexame De Provas, Início De Prova Material
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 577/stj Pensão Por Morte Segurado Especial Reexame De Provas +1 more

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Parties

Rita Cassia de Araújo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados (primeira Turma, Sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fática em recurso especial e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 577/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e sendo os argumentos dos embargos destinados a rediscutir matéria fática cujo reexame é vedado por Súmula 7/STJ, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração por não se tratar de vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados