AREsp 1509051 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a alegada questão demandaria reexame do edital e das provas da origem, o que configuraria reapreciação fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ, de modo que os embargos não se prestam para rediscutir aspectos jurídicos já decididos.

Parties
Embargante: RUMO S.A; Embargada: FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL (REFER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Ação Rescisória, Licitações (lei 8.666/1993), Reexame De Prova
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Ação Rescisória Licitações (lei 8.666/1993) Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

RUMO S.A

Embargante

FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL (REFER)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Presença ou ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  3. 3 Proibição de reexame de provas pela via do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a alegada questão demandaria reexame do edital e das provas da origem, o que configuraria reapreciação fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ, de modo que os embargos não se prestam para rediscutir aspectos jurídicos já decididos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.