AREsp 2676182 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; admitir a pretensa alteração exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e o recurso não atacou fundamento basilar do aresto recorrido (aplicação da Súmula 283/STF), caracterizando tentativa de rediscussão do decidido.

Parties
Embargante: Ormelinda Patente Antunes; Órgão Julgador/embargada: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Servidor Público Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Ormelinda Patente Antunes

Embargante

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador/embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Existência ou não de omissão/contradição/obscuridade/erro material no acórdão embargado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; admitir a pretensa alteração exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e o recurso não atacou fundamento basilar do aresto recorrido (aplicação da Súmula 283/STF), caracterizando tentativa de rediscussão do decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração