AREsp 2663930 - ACORDAO

AREsp 2663930 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque o embargante limitou-se a externar sua irresignação sem apontar ou especificar quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, em desobediência ao art. 1.023 do CPC, configurando deficiência de admissibilidade.

Parties
Embargante: Caio Ulisses Gonçalves Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecimento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Obscuridade, Contradição, Omissão E Erro Material, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 1.021, §1º, Cpc), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Obscuridade, Contradição, Omissão E Erro Material Impugnação Específica De Fundamentos (art. 1.021, §1º, Cpc) Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Caio Ulisses Gonçalves Fernandes

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecimento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos vícios ensejadores dos embargos
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.022 e 1.023 do CPC
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente fundamentos (art. 1.021, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque o embargante limitou-se a externar sua irresignação sem apontar ou especificar quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, em desobediência ao art. 1.023 do CPC, configurando deficiência de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.