REsp 2152440 - ACORDAO

REsp 2152440 - ACORDAO

O acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma fundamentada toda a controvérsia, inexistindo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos visam rediscutir matéria já decidida, o que implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 7/stj, IRDR, Coisa Julgada, Rediscussão De Questões Decididas
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Estado do Amapá

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma fundamentada toda a controvérsia, inexistindo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos visam rediscutir matéria já decidida, o que implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.