AREsp 2492884 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a pretensão de se declarar a nulidade da CDA implicaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos retratam mero inconformismo e meio impróprio para modificar o julgado.

Parties
Embargante: Sainoda Comércio & Representações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj, Nulidade Da CDA, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material (art. 1.022 Cpc), Recursos Especiais Repetitivos
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7/stj Nulidade Da CDA Omissão/contradição/obscuridade/erro Material (art. 1.022 Cpc) Recursos Especiais Repetitivos

Case Brief

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Parties

Sainoda Comércio & Representações Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Validade formal da Certidão de Dívida Ativa e possibilidade de reconhecer sua nulidade
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a pretensão de se declarar a nulidade da CDA implicaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos retratam mero inconformismo e meio impróprio para modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração