AREsp 2678281 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o voto impugnado expôs fundamentação suficiente e a parte limitou-se a rediscutir matéria já decidida sem impugnar o fundamento indicado nem demonstrar como afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ, o que caracteriza mero inconformismo e torna incabível o acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: DANYEL VINICIUS LIMA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Art. 24 Do Código De Trânsito Brasileiro
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC +1 more

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Parties

DANYEL VINICIUS LIMA MIRANDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida via embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação suficiente nos acórdãos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o voto impugnado expôs fundamentação suficiente e a parte limitou-se a rediscutir matéria já decidida sem impugnar o fundamento indicado nem demonstrar como afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ, o que caracteriza mero inconformismo e torna incabível o acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.