AREsp 2634735 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, e porque a embargante não impugnou de forma específica o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e configurando mero inconformismo que não autoriza o manejo dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade (art. 932, III, Cpc/2015), Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Do CPC
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade (art. 932, Iii, Cpc/2015) Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º, Do CPC

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração diante de mero inconformismo
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Obrigação de impugnação específica conforme princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, e porque a embargante não impugnou de forma específica o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e configurando mero inconformismo que não autoriza o manejo dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.