REsp 2147411 - ACORDAO

REsp 2147411 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque restou comprovado vício de integração/omissão do tribunal de origem ao deixar de se manifestar sobre alegação de fato novo (cancelamento do ato pelo órgão ambiental), o que configura violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso a decisão que reconheceu a omissão foi mantida, e não se aplicou a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO NATUREZA DO TOCANTINS - NATURATINS; Agravado: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Prequestionamento, Nulidade Do Acórdão, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Prequestionamento Nulidade Do Acórdão Súmula 7 Do STJ

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Parties

INSTITUTO NATUREZA DO TOCANTINS - NATURATINS

Agravante

ESTADO DO TOCANTINS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Limites do art. 1.025 do CPC/2015 quanto ao conhecimento de questões de fato no STJ
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque restou comprovado vício de integração/omissão do tribunal de origem ao deixar de se manifestar sobre alegação de fato novo (cancelamento do ato pelo órgão ambiental), o que configura violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso a decisão que reconheceu a omissão foi mantida, e não se aplicou a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por INSTITUTO NATUREZA DO TOCANTINS - NATURATINS
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015