REsp 2162784 - ACORDAO

REsp 2162784 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição interna passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir o mérito, para suprimir óbices de admissibilidade fundados em súmulas ou para promover reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Proferido Em Agravo Interno No Recurso Especial; Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Execução Fiscal / Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Proferido Em Agravo Interno No Recurso Especial; Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão passível de acolhimento por embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade dos óbices de admissibilidade (Súmulas 7/STJ, 283 e 284/STF) ao recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória por meio de recurso especial/embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição interna passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir o mérito, para suprimir óbices de admissibilidade fundados em súmulas ou para promover reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.