REsp 2162714 - ACORDAO

REsp 2162714 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões submetidas, não apresentando vícios previstos no art. 1.022 do CPC; as teses apontadas carecem de prequestionamento (Súmula 211/STJ); a compensação dos valores foi decidida pelo tribunal de origem para evitar enriquecimento sem causa e sua revisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, havia fundamento autônomo não impugnado, atraindo o óbice da Súmula 283/STF, de modo que não se verificou omissão a ser sanada pelos embargos.

Parties
Embargante: HUMBERTO RIBEIRO; Embargante: IRENE DO NASCIMENTO XAVIER DELGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Execução Individual De Título Coletivo, Compensação De Valores, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Enriquecimento Sem Causa, Decadência E Prescrição, Liquidação Prévia
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Execução Individual De Título Coletivo Compensação De Valores Prequestionamento Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HUMBERTO RIBEIRO

Embargante

IRENE DO NASCIMENTO XAVIER DELGADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada omissão quanto à análise de dispositivos do CPC (arts. 7º,8º,9º,10º,141,489,492,1022)
  3. 3 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões submetidas, não apresentando vícios previstos no art. 1.022 do CPC; as teses apontadas carecem de prequestionamento (Súmula 211/STJ); a compensação dos valores foi decidida pelo tribunal de origem para evitar enriquecimento sem causa e sua revisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, havia fundamento autônomo não impugnado, atraindo o óbice da Súmula 283/STF, de modo que não se verificou omissão a ser sanada pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.