AREsp 2714998 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; além disso, o recurso anterior sequer foi conhecido por deficiência de fundamentação (falta de indicação específica de dispositivos legais), atraindo por analogia a aplicação da Súmula 284 do STF, e os embargos não podem ser usados para rediscutir questões já decididas; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 deixou de ser aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: IMOBILIÁRIA JÚLIO CÉZAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Renovatória De Locação / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Instrumentalidade Das Formas, Fungibilidade Recursal, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/15)
Processo Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Instrumentalidade Das Formas Fungibilidade Recursal Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/15)

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA JÚLIO CÉZAR LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Renovatória De Locação / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284 do STF quando a fundamentação recursal é deficiente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; além disso, o recurso anterior sequer foi conhecido por deficiência de fundamentação (falta de indicação específica de dispositivos legais), atraindo por analogia a aplicação da Súmula 284 do STF, e os embargos não podem ser usados para rediscutir questões já decididas; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 deixou de ser aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.