AREsp 2591500 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão ou outro vício apontado no acórdão, que estava suficientemente fundamentado; as alegações apenas reintroduziam matéria já decidida (rediscussão) e, por reiterarem argumentos já repelidos, configuraram caráter protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Parties: Embargante: Maria das Graças da Silva e Souza Cunha; Embargantes: Outras
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2025
Procedural Posture: Ação Monitória / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Multa Por Caráter Protelatório, Súmula 83 Do STJ

Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Multa Por Caráter Protelatório Súmula 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Maria das Graças da Silva e Souza Cunha

Embargante

Outras

Embargantes

Procedural Posture

Ação Monitória / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/15
2 Omissão alegada quanto à impugnação da Súmula 83 do STJ
3 Aplicação de multa por caráter protelatório nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Aplicar multa de 1% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, em favor da parte embargada, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/15.