AREsp 2643249 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente para respaldar sua conclusão, não sendo configurada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489, §1º do CPC/2015; a alegação traduzia mera discordância com o resultado processual.

Parties
Embargante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução Fiscal, Omissão, Fundamentação Judicial, Multa Processual
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução Fiscal Omissão Fundamentação Judicial +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Enfrentamento de argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente para respaldar sua conclusão, não sendo configurada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489, §1º do CPC/2015; a alegação traduzia mera discordância com o resultado processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que futuros embargos de declaração sobre o mesmo tema serão considerados protelatórios e poderão ensejar a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015.