REsp 2093271 - DECISAO

REsp 2093271 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, haja vista que a fixação do montante dos honorários advocatícios compete às instâncias ordinárias e não ao Tribunal Superior, que apenas verifica o direito à referida verba.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Execução Fiscal Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 211/stj Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão por não fixação do percentual de honorários pelo relator
  2. 2 Competência para fixação do quantum dos honorários advocatícios
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração segundo o art. 1022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, haja vista que a fixação do montante dos honorários advocatícios compete às instâncias ordinárias e não ao Tribunal Superior, que apenas verifica o direito à referida verba.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.