AREsp 2689952 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou a questão suscitada (impugnação da Súmula 83 do STJ) e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos buscavam rediscutir o mérito da decisão, conduta inadequada aos aclaratórios, sujeitando a parte a advertência sobre futura aplicação de multa prevista no CPC.

Parties
Embargante: FRANCISCA BARBOSA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 538 Do CPC, Art. 1026, § 2º Do Cpc/15
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 538 Do CPC +1 more

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Parties

FRANCISCA BARBOSA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Impugnação da aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou a questão suscitada (impugnação da Súmula 83 do STJ) e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos buscavam rediscutir o mérito da decisão, conduta inadequada aos aclaratórios, sujeitando a parte a advertência sobre futura aplicação de multa prevista no CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que próximos aclaratórios protelatórios poderão ser apenados com a multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC/15