REsp 2162334 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente e suficientemente fundamentado, não exibindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o Tema 1.268/STJ não se aplica à matéria dos autos; impõe-se a Súmula 7/STJ, que impede o revolvimento probatório pretendido pela embargante; e o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de complexidade dos cálculos e, portanto, pela competência do Juizado Especial, não havendo necessidade de perícia contábil.

Parties
Embargante: MARIA APARECIDA DANTAS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação Declaratória / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Competência Dos Juizados Especiais, Perícia Contábil, Tema 1.268/stj
Processo Civil Jurisdicionalidade Dos Juizados Especiais Coisa Julgada Embargos De Declaração Súmula 7/stj Competência Dos Juizados Especiais Perícia Contábil Tema 1.268/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA APARECIDA DANTAS RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação Declaratória / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas
  3. 3 Incidência do Tema 1.268/STJ na hipótese concreta

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente e suficientemente fundamentado, não exibindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o Tema 1.268/STJ não se aplica à matéria dos autos; impõe-se a Súmula 7/STJ, que impede o revolvimento probatório pretendido pela embargante; e o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de complexidade dos cálculos e, portanto, pela competência do Juizado Especial, não havendo necessidade de perícia contábil.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC