AREsp 2578751 - ACORDAO

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Não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão explicitou que a questão envolve fundamento eminentemente constitucional, tornando incabível o recurso especial, de modo que os embargos de declaração visam mero inconformismo e foram rejeitados.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Segunda Turma, Julgados Em Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Segunda Turma, Julgados Em Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão explicitou que a questão envolve fundamento eminentemente constitucional, tornando incabível o recurso especial, de modo que os embargos de declaração visam mero inconformismo e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.