AREsp 2668869 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado ao não conhecer do agravo regimental pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (violação ao princípio da dialeticidade recursal e incidência da Súmula 182/STJ); não há omissão, e embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito ou suprir mero inconformismo.

Parties
Embargante: Cleunir José Bondan e outro; Embargado: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Não Conheceu De Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Cleunir José Bondan e outro

Embargante

Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Não Conheceu De Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à fundamentação para não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para sanar omissão versus rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado ao não conhecer do agravo regimental pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (violação ao princípio da dialeticidade recursal e incidência da Súmula 182/STJ); não há omissão, e embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito ou suprir mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se