AREsp 2620532 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, tendo sido fundamentada e apreciado o que era necessário; os aclaratórios visavam rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo), e aplica-se a Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Parties: Embargante: MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Mera Inconformismo, Aplicação Da Súmula 182/stj, Prequestionamento

Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Omissão Mera Inconformismo Aplicação Da Súmula 182/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão embargado
2 Possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração
3 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Advertir sobre a possibilidade de aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015