AREsp 2663312 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), tendo a Corte de origem apreciado e fundamentado as teses relevantes; embargos não se destinam ao reexame do mérito ou à reforma do julgado, sendo aplicáveis as vedações do enunciado n. 7 da Súmula do STJ quanto ao reexame probatório e as incidências das Súmulas 83 e 211 quando cabíveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (recurso Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 STJ (reexame De Provas), Súmula 83 STJ, Súmula 211 STJ, Litigância De Má Fé, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula 7 STJ (reexame De Provas) Súmula 83 STJ Súmula 211 STJ Litigância De Má Fé Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (recurso Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Vedação ao reexame da matéria de fundo e do reexame fático-probatório (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), tendo a Corte de origem apreciado e fundamentado as teses relevantes; embargos não se destinam ao reexame do mérito ou à reforma do julgado, sendo aplicáveis as vedações do enunciado n. 7 da Súmula do STJ quanto ao reexame probatório e as incidências das Súmulas 83 e 211 quando cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão que julgou improvido o agravo interno e a decisão de primeiro grau.