AREsp 2652090 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão fundamentou adequadamente a aplicação da Súmula 182 do STJ, o que inviabilizou o conhecimento do agravo interno; não se aplica a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante/autor: MANOEL MARCOS COSTA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (quarta Turma) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Dever De Dialeticidade, Súmula 182/stj, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015)
Processual Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Agravo Interno Dever De Dialeticidade Súmula 182/stj Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015)

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Parties

MANOEL MARCOS COSTA PIRES

Embargante/autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (quarta Turma) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão fundamentou adequadamente a aplicação da Súmula 182 do STJ, o que inviabilizou o conhecimento do agravo interno; não se aplica a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 por tratar-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório