AREsp 2488622 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, inexistindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir matéria fático-probatória, cuja reanálise é vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, os dispositivos legais invocados não trazem comando normativo suficiente para infirmar o aresto, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal e autoriza a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: SAMANTHA SITNIK MILITAO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Em Sessão Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Preclusão
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf Impenhorabilidade Do Bem De Família Preclusão

Case Brief

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Parties

SAMANTHA SITNIK MILITAO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Em Sessão Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante acórdão devidamente fundamentado
  2. 2 Possibilidade de superar o óbice da Súmula 7/STJ em embargos de declaração
  3. 3 Preclusão da matéria de impenhorabilidade de bem de família

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, inexistindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir matéria fático-probatória, cuja reanálise é vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, os dispositivos legais invocados não trazem comando normativo suficiente para infirmar o aresto, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal e autoriza a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.