AREsp 2605434 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e porque o acolhimento da tese do embargante exigiria reexame de provas, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: ANTÔNIO DE JESUS ARF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO DE JESUS ARF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo o reexame de provas em sede de recurso especial
  3. 3 Caracterização de embargos manifestamente protelatórios e aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e porque o acolhimento da tese do embargante exigiria reexame de provas, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por ANTÔNIO DE JESUS ARF.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 neste caso.