AREsp 2662482 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as razões dos embargos visam rediscutir o julgado, o que é vedado pelo art. 1.022 do CPC/15 e pela jurisprudência, e a agravante não indicou dispositvos legais supostamente violados, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Decisão Em Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/15)
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/15)

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Decisão Em Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão/obscuridade/contradição/erro material no acórdão
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do julgado por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as razões dos embargos visam rediscutir o julgado, o que é vedado pelo art. 1.022 do CPC/15 e pela jurisprudência, e a agravante não indicou dispositvos legais supostamente violados, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, no caso, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15; advertir que reiteração poderá ensejar sua aplicação