AREsp 2495224 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a peça tinha o objetivo de reexaminar o mérito e corrigir premissas fático-probatórias, o que não é hipótese de cabimento do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o entendimento pacífico desta Corte é de que, quando a execução é extinta por perda de objeto decorrente de norma superveniente de iniciativa do Executivo, aplica-se o princípio da causalidade e são devidos honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública.

Parties
Exequente: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Perda De Objeto, Desistência Da Execução
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Embargos À Execução Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Perda De Objeto Desistência Da Execução

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Parties

Estado de Goiás

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para reexame do mérito
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para condenação em honorários quando há perda de objeto por lei superveniente
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a peça tinha o objetivo de reexaminar o mérito e corrigir premissas fático-probatórias, o que não é hipótese de cabimento do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o entendimento pacífico desta Corte é de que, quando a execução é extinta por perda de objeto decorrente de norma superveniente de iniciativa do Executivo, aplica-se o princípio da causalidade e são devidos honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.