AREsp 2688063 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, constituindo mera tentativa de rediscussão do julgado; afastou-se, contudo, a aplicação imediata da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: SUNG RAE YEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Cpc/2015, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Cpc/2015 Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

SUNG RAE YEE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, constituindo mera tentativa de rediscussão do julgado; afastou-se, contudo, a aplicação imediata da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015