AREsp 2665123 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento por deficiência recursal e por demandar reexame fático-probatório, de modo que não há omissão quanto ao mérito a ser suprida; embargos são instrumento integrativo previsto no art. 1.022 do CPC/2015 e não se prestam ao reexame ou reforma do julgado, razão pela qual inviável o provimento dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segunda Turma Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015), Reexame Fático Probatório, Servidor Público Aposentado, Previdência Municipal, Proventos Não Pagos
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015) Reexame Fático Probatório +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segunda Turma Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de omissão quanto ao mérito quando o recurso é inapto ao conhecimento
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n.7/STJ e n.284/STF à hipótese

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento por deficiência recursal e por demandar reexame fático-probatório, de modo que não há omissão quanto ao mérito a ser suprida; embargos são instrumento integrativo previsto no art. 1.022 do CPC/2015 e não se prestam ao reexame ou reforma do julgado, razão pela qual inviável o provimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a decisão que desproveu o agravo interno e manteve a decisão recorrida