AREsp 2560657 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a impugnação visava rediscutir o acerto da decisão, incidindo, quando aplicável, os óbices das Súmulas 282, 356 e 284/STF e a vedação ao reexame factual pela Súmula 7/STJ, não sendo, portanto, cabível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15).

Parties
Embargante: EDUARDO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Em Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas (stf/stj), Multa Por Litigância De Má Fé, Competência Constitucional (art. 102, Iii)
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas (stf/stj) Multa Por Litigância De Má Fé Competência Constitucional (art. 102, Iii)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDUARDO GONCALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Em Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356/STF
  3. 3 Óbice da Súmula 284/STF quanto à ausência de embargos declaratórios na origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a impugnação visava rediscutir o acerto da decisão, incidindo, quando aplicável, os óbices das Súmulas 282, 356 e 284/STF e a vedação ao reexame factual pela Súmula 7/STJ, não sendo, portanto, cabível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Fica advertida a parte de que o próximo recurso com caráter protelatório dará ensejo à aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC/15.