AREsp 2668842 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, tendo caráter de rediscussão do julgado; ademais, a parte não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182 do STJ, razão pela qual não há vício a ser sanado e foi advertida sobre possível multa futura.

Parties
Ré (embargante): CX CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Erro Material, Omissão, Contradição E Obscuridade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Erro Material Omissão, Contradição E Obscuridade +1 more

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Parties

CX CONSTRUCOES LTDA

Ré (embargante)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração como meio para rediscussão do julgado
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, tendo caráter de rediscussão do julgado; ademais, a parte não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182 do STJ, razão pela qual não há vício a ser sanado e foi advertida sobre possível multa futura.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertida a parte embargante de que próximos aclaratórios protelatórios poderão ser apenados com a multa prevista no art. 1026, §2º do CPC/2015