AREsp 2619724 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado estava devidamente fundamentado e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios visavam à rediscussão da matéria e ao afastamento do óbice da Súmula 211/STJ sem o devido prequestionamento pela instância de origem, não havendo razão para modificar a decisão; a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026 §2º Do CPC, Reexame De Matéria
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 282/stf Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026 §2º Do CPC Reexame De Matéria

Case Brief

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Parties

BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial e aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/STF
  3. 3 Vedação ao uso de embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado estava devidamente fundamentado e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios visavam à rediscussão da matéria e ao afastamento do óbice da Súmula 211/STJ sem o devido prequestionamento pela instância de origem, não havendo razão para modificar a decisão; a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC