AREsp 2634787 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o acórdão adotou fundamentação suficiente ao aplicar a Súmula 115/STJ, pois a procuração juntada estava datada após a interposição do recurso, não regularizando a representação processual; as razões dos embargantes buscavam rediscutir o julgado, o que não é cabível em embargos de declaração.

Parties
Embargante: CLEBER VALMOR COMPAGNONI; Embargante: VALMOR JOSE MUNCIO CAMPANHONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 115/stj, Representação Processual, Procuração, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 115/stj Representação Processual Procuração Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

CLEBER VALMOR COMPAGNONI

Embargante

VALMOR JOSE MUNCIO CAMPANHONI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 115/STJ em caso de não regularização da representação processual
  3. 3 Se a juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso supre o vício de ausência de poderes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: o acórdão adotou fundamentação suficiente ao aplicar a Súmula 115/STJ, pois a procuração juntada estava datada após a interposição do recurso, não regularizando a representação processual; as razões dos embargantes buscavam rediscutir o julgado, o que não é cabível em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Relator