AREsp 2695766 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão por não enfrentar a alegação relativa ao descabimento da majoração dos honorários sucumbenciais em razão da ausência de contrarrazões; no mérito, a jurisprudência do STJ reconhece que a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 é devida independentemente da apresentação de contrarrazões, de modo que os embargos foram acolhidos apenas para sanar a omissão, sem modificar o resultado do julgamento.

Parties
Embargante: JOSE MEIRELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária / Embargos De Declaração Opostos No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Majoração De Honorários, Art. 85, § 11, Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Majoração De Honorários Art. 85, § 11, Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSE MEIRELES

Embargante

Procedural Posture

Ação Ordinária / Embargos De Declaração Opostos No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à alegação de descabimento da majoração dos honorários sucumbenciais perante a ausência de contrarrazões
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 e jurisprudência do STJ sobre majoração de honorários independentemente de comprovação de trabalho adicional

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão por não enfrentar a alegação relativa ao descabimento da majoração dos honorários sucumbenciais em razão da ausência de contrarrazões; no mérito, a jurisprudência do STJ reconhece que a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 é devida independentemente da apresentação de contrarrazões, de modo que os embargos foram acolhidos apenas para sanar a omissão, sem modificar o resultado do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeito infringente, apenas para sanar a omissão apontada.