REsp 2187396 - DECISAO

REsp 2187396 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou de forma satisfatória a questão dos honorários recursais, aplicando o art. 1.022 e o art. 489 do CPC e a jurisprudência do STJ, não se caracterizando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo os embargos mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Conheceu E Provido Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Omissão, Art. 1.022 CPC, Art. 489 CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Omissão Art. 1.022 CPC Art. 489 CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Conheceu E Provido Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação de honorários recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Obrigação do julgador de enfrentar argumentos aptos a infirmar a decisão nos termos do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou de forma satisfatória a questão dos honorários recursais, aplicando o art. 1.022 e o art. 489 do CPC e a jurisprudência do STJ, não se caracterizando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo os embargos mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
  • Publique-se.