RMS 73103 - ACORDAO

RMS 73103 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, exibindo caráter infringente e manifestamente protelatório; por essa razão foi aplicada multa de 1% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026 do CPC/2015; adicionalmente, o mandado de segurança não é via adequada para atacar ato judicial passível de recurso (Súmula 267/STF) e o STJ não pode apreciar dispositivos constitucionais, mesmo para prequestionamento.

Parties
Embargante: ANA PAULA VIEIRA DE MORAES PEARSE; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Por Caráter Protelatório, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Súmula 267/stf
Processual Civil Mandado De Segurança Recursos Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Por Caráter Protelatório Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Súmula 267/stf

Case Brief

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Parties

ANA PAULA VIEIRA DE MORAES PEARSE

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de embargos como manifestamente protelatórios e aplicação de multa (art. 1.026 do CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de uso do mandado de segurança para atacar ato judicial passível de recurso (Súmula 267/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, exibindo caráter infringente e manifestamente protelatório; por essa razão foi aplicada multa de 1% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026 do CPC/2015; adicionalmente, o mandado de segurança não é via adequada para atacar ato judicial passível de recurso (Súmula 267/STF) e o STJ não pode apreciar dispositivos constitucionais, mesmo para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar as embargantes ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa.