AREsp 2728106 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações referiam-se ao mérito, que não foi apreciado em razão da inadmissibilidade do recurso especial; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem, caracterizando impugnação genérica e preclusão, e embargos de declaração não se destinam ao reexame de matéria já decidida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Preclusão Consumativa, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Ação De Desapropriação, Utilidade Pública
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Preclusão Consumativa Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de negativa de seguimento
  3. 3 Possibilidade de uso de embargos de declaração para reexame de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações referiam-se ao mérito, que não foi apreciado em razão da inadmissibilidade do recurso especial; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem, caracterizando impugnação genérica e preclusão, e embargos de declaração não se destinam ao reexame de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração