AREsp 2657546 - ACORDAO

AREsp 2657546 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, e os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: MARCELO AUGUSTO NOLL MARTINS; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182 Do STJ, Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade Ativa, Servidor Público Federal, Súmulas N. 7 E 83 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula N. 182 Do STJ Cumprimento De Sentença Ilegitimidade Ativa Servidor Público Federal Súmulas N. 7 E 83 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO AUGUSTO NOLL MARTINS

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Ilegitimidade ativa para execução de título coletivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, e os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.