AREsp 2649747 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos demonstram intuito infringente para reformar o julgado por via inadequada; além disso, a agravante deixou de impugnar a aplicação da Súmula 518/STJ no agravo em recurso especial, devendo tal ataque ser feito nas razões do agravo conforme art. 932, III, do CPC.

Parties
Embargante: TORQUE CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula, Intuito Infringente
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula Intuito Infringente

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Parties

TORQUE CONSTRUÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão nas razões do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos demonstram intuito infringente para reformar o julgado por via inadequada; além disso, a agravante deixou de impugnar a aplicação da Súmula 518/STJ no agravo em recurso especial, devendo tal ataque ser feito nas razões do agravo conforme art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.