AREsp 2737656 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado (art. 1.022 CPC), e porque a insurgência visava, de forma infringente, reformar a decisão que inadmitiu o recurso especial sem impugnar especificamente seus fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: CÂNDIDO GARCIA DE SOUZA - ESPÓLIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula Nº 83/stj, Intuito Infringente
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula Nº 83/stj Intuito Infringente

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Parties

CÂNDIDO GARCIA DE SOUZA - ESPÓLIO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição, obscuridade ou erro material em acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado (art. 1.022 CPC), e porque a insurgência visava, de forma infringente, reformar a decisão que inadmitiu o recurso especial sem impugnar especificamente seus fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Ressaltar que a reiteração, com intuito protelatório, implicará a imposição de multa, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.