AREsp 2661857 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a parte embargante impugnou apenas genericamente a incidência da Súmula 7/STJ sem impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso ante o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, os embargos visavam rediscutir matéria já decidida, o que é incabível nessa via.

Parties
Embargante: MARCIO MAURICIO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Isonomia
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7 Do STJ Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

MARCIO MAURICIO DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir matéria decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a parte embargante impugnou apenas genericamente a incidência da Súmula 7/STJ sem impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso ante o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, os embargos visavam rediscutir matéria já decidida, o que é incabível nessa via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.