AREsp 2541272 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não apresentar omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, constituindo tentativa de rediscussão do julgado; além disso, evidenciou-se caráter manifestamente protelatório, impondo-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do NCPC; manteve-se que o agravo em recurso especial foi inadmissível por não impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão denegatória (incidência da Súmula n. 282 do STF).

Parties
Embargante: PEDRO ANDREY RODRIGUES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.026, § 2º Do NCPC, Súmula N. 282 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.026, § 2º Do NCPC Súmula N. 282 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PEDRO ANDREY RODRIGUES DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória (Súmula n. 282 do STF)
  3. 3 Caracterização de embargos manifestamente protelatórios e aplicação de multa (art. 1.026, § 2º do NCPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apresentar omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, constituindo tentativa de rediscussão do julgado; além disso, evidenciou-se caráter manifestamente protelatório, impondo-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do NCPC; manteve-se que o agravo em recurso especial foi inadmissível por não impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão denegatória (incidência da Súmula n. 282 do STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se PEDRO ANDREY RODRIGUES DE JESUS ao pagamento da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, ressalvados os benefícios da justiça gratuita.