RHC 200392 - DECISAO

RHC 200392 - DECISAO

Não houve omissão a ser sanada porque a decisão embargada analisou e decidiu a questão da competência, concluindo pela utilização de recursos municipais incorporados, afastando o interesse da União; os embargos foram acolhidos apenas para corrigir erro material de autuação (retirar nomes de advogados do campo dos corréus).

Parties
Embargante: VILAND BORK; Advogado: Airto Chaves Júnior; Advogada: Gabriela de Melo Nagel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para correção de erro material; rejeitados quanto à alegada omissão.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Da Justiça Federal, Desvio De Verbas Públicas, Licitação
Processo Penal Habeas Corpus Direito Administrativo Embargos De Declaração Competência Da Justiça Federal Desvio De Verbas Públicas Licitação

Case Brief

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Parties

VILAND BORK

Embargante

Airto Chaves Júnior

Advogado

Gabriela de Melo Nagel

Advogada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto ao item 3 do recurso ordinário sobre reconhecimento da competência da Justiça Federal
  2. 2 Erro material na identificação do processo com advogados constantes como corréus
  3. 3 Determinação da competência pela origem e incorporação das verbas (federais ou municipais)

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ser sanada porque a decisão embargada analisou e decidiu a questão da competência, concluindo pela utilização de recursos municipais incorporados, afastando o interesse da União; os embargos foram acolhidos apenas para corrigir erro material de autuação (retirar nomes de advogados do campo dos corréus).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para correção de erro material; rejeitados quanto à alegada omissão.

Orders

  • Determinar a retificação da autuação, excluindo os nomes dos advogados Airto Chaves Júnior e Gabriela de Melo Nagel do campo relativo aos corréus.
  • Manter, no mais, os termos da decisão embargada.