AREsp 2640445 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou as questões necessárias, não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e a modificação do julgado demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado por aplicação da Súmula 7/STJ; portanto os embargos configuram mero inconformismo.

Parties
Embargante: REFRESCOS GUARARAPES LTDA.; Embargado: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança Contra Lei Em Tese, Súmula 7/stj, Tema 430/stj, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc)
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Mandado De Segurança Contra Lei Em Tese Súmula 7/stj Tema 430/stj Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

REFRESCOS GUARARAPES LTDA.

Embargante

ESTADO DO MARANHÃO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de caracterização do mandado de segurança como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade (mandado de segurança contra lei em tese)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou as questões necessárias, não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e a modificação do julgado demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado por aplicação da Súmula 7/STJ; portanto os embargos configuram mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.