AREsp 2706999 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão recorrida não padecia dos vícios apontados pelo art. 1.022 do CPC; houve ausência de impugnação específica, o que autoriza a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 7/STJ; ademais, em relação a embargos apresentados em segundo lugar, aplica-se a preclusão consumativa/princípio da unirrecorribilidade, tornando incabível o conhecimento do recurso protocolizado por último.

Parties
Embargante: AUTO POSTO DE COMBUSTÍVEIS 040 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

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Parties

AUTO POSTO DE COMBUSTÍVEIS 040 LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão na decisão atacada (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fática
  3. 3 Incidência do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão recorrida não padecia dos vícios apontados pelo art. 1.022 do CPC; houve ausência de impugnação específica, o que autoriza a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 7/STJ; ademais, em relação a embargos apresentados em segundo lugar, aplica-se a preclusão consumativa/princípio da unirrecorribilidade, tornando incabível o conhecimento do recurso protocolizado por último.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por AUTO POSTO DE COMBUSTÍVEIS 040 LTDA.
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.