REsp 2130046 - ACORDAO

REsp 2130046 - ACORDAO

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as questões suscitadas foram devidamente apreciadas e a jurisprudência do STJ estabelece que a indenização pela ocupação do imóvel em caso de rescisão é devida desde a data da transferência da posse, de modo que os embargos têm caráter infringente e devem ser rejeitados.

Parties
Embargantes: ANDREA SILVA DOS SANTOS e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma De 11/03/2025 a 17/03/2025 Rejeição Dos Embargos De Declaração (voto Do Relator, Decisão Unânime)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Taxa De Fruição, Termo Inicial Da Indenização Pela Ocupação, Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmulas 5 E 7 Do Stj)
Processual Civil Embargos De Declaração Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Taxa De Fruição Termo Inicial Da Indenização Pela Ocupação Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmulas 5 E 7 Do Stj)

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Parties

ANDREA SILVA DOS SANTOS e OUTRAS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma De 11/03/2025 a 17/03/2025 Rejeição Dos Embargos De Declaração (voto Do Relator, Decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da taxa de fruição desde a data da transferência da posse do imóvel
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as questões suscitadas foram devidamente apreciadas e a jurisprudência do STJ estabelece que a indenização pela ocupação do imóvel em caso de rescisão é devida desde a data da transferência da posse, de modo que os embargos têm caráter infringente e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir sobre a possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos reiterados com caráter protelatório