AREsp 1616304 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão demonstrou que a agravante não regularizou sua representação dentro do prazo peremptório de 5 dias previsto nos arts. 76 e 932 do CPC, incidindo a Súmula nº 115/STJ e justificando a manutenção da decisão de não admissão do recurso especial.

Parties
Embargante: URBELUZ ENERGÉTICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Proferido Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Procuração/representação Processual, Súmula Nº 115/stj, Arts. 76 E 932 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Procuração/representação Processual Súmula Nº 115/stj Arts. 76 E 932 Do CPC Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

URBELUZ ENERGÉTICA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Proferido Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Saneamento de vício de representação processual e prazo para regularização
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 115/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão demonstrou que a agravante não regularizou sua representação dentro do prazo peremptório de 5 dias previsto nos arts. 76 e 932 do CPC, incidindo a Súmula nº 115/STJ e justificando a manutenção da decisão de não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios