AREsp 2238134 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configuraram os vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade ou contradição) e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, §1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ; ademais, a decisão agravada estava devidamente fundamentada, inclusive com aplicação das Súmulas n.º 284 do STF e n.º 7 do STJ, fundamentos suficientes para manter o decidido.

Parties
Embargante: GUSTAVO STEDILE CAMPOS; Embargante: GISELE STEDILE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Fundamentação Judicial (art. 489 E 1.022 Do Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Fundamentação Judicial (art. 489 E 1.022 Do Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUSTAVO STEDILE CAMPOS

Embargante

GISELE STEDILE CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição no julgado
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula n.º 7 do STJ como óbice à revisão de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configuraram os vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade ou contradição) e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, §1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ; ademais, a decisão agravada estava devidamente fundamentada, inclusive com aplicação das Súmulas n.º 284 do STF e n.º 7 do STJ, fundamentos suficientes para manter o decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.